A ADUFC realizou, na última terça-feira (3), uma plenária virtual com docentes da Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-Brasileira (UNILAB) que teve como pauta central a judicialização da Resolução da Carga Horária Docente, que disciplina a entrega dos Planos Individuais de Trabalho (PIT) e dos Relatórios Individuais de Trabalho (RIT) na universidade. Participaram da atividade a Prof.ª Aline Abbonizio, secretária-geral da ADUFC e representante do Instituto de Humanidades (IH) no Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (CONSEPE), o Prof. André Ferreira, presidente da ADUFC, e o Dr. Renan Bezerra, representante da assessoria jurídica do sindicato.
No dia 8 de outubro, a ADUFC já havia realizado uma reunião com a comunidade docente para debater a minuta de uma nova resolução de carga horária docente, que foi pauta de reunião do CONSEPE no dia 19 de outubro. O debate, apoiado pelo parecer da assessoria jurídica do sindicato, fortaleceu a articulação nos institutos e levou à rejeição da proposta por ampla maioria dos/as representantes no Conselho.
Para começar a Plenária, a Prof.ª Aline Abbonizio apresentou um histórico da discussão sobre a reformulação da resolução. “A discussão dela, de um instrumento que balize o nosso trabalho e a distribuição de horas, é uma discussão que iniciou na UNILAB em 2018”, recuperou a secretária-geral. A docente ressaltou que o parecer jurídico do sindicato respaldou o entendimento de que a minuta de resolução apresentada deveria ser rejeitada pela categoria por não enfrentar os principais problemas da resolução vigente. “Se sobressai uma grande crítica aí, muito respaldada pelo parecer da ADUFC de que a gente teria que rejeitar a minuta por conta de várias questões que ela não abarcava na sua estrutura”, destacou Aline. A rejeição da minuta, no entanto, não livra a categoria docente dos imperativos da Resolução de 2021, que ainda está vigente.
O histórico de luta e discussão sobre o tema, intensificado desde a Greve da Educação Federal em 2024, também foi destacado pelo Prof. Roberto Kennedy. Ele lembrou que a pauta vem sendo cobrada reiteradamente junto à gestão superior e alertou que a categoria está dizendo “um não para um instrumento que agrega trabalho excedente”.
Aprofundando a análise legal, o Dr. Renan Bezerra ressaltou que a legislação federal não ampara os mecanismos burocráticos e punitivos adotados localmente. “Ela [a lei] regulamenta o básico (…), mas ela não prevê especificamente essas necessidades de controle, e muito menos da forma como foi feita lá atrás, que é essa forma tão rigorosa, tão engessada e ficta, né, que não representa de fato a atividade de vocês”, explicou o advogado. Sobre a estratégia do sindicato, o representante da assessoria jurídica detalhou os objetivos da medida: “O pedido principal dessa ação judicial é (…) a partir da decisão judicial, suspender essa resolução e que se estipule um prazo pra que a UNILAB traga uma nova resolução sobre a matéria, mas uma resolução que observe, por exemplo, não ter esta variedade engessada (…), observando pontos críticos que não podem se repetir”.
O debate também se fortaleceu com a participação da Prof.ª Carine Gurunga, representando a APUB Sindicato (Campus dos Malês/BA). Ela colocou a entidade à disposição para somar forças na luta judicial: “Acho que a gente pode pensar, caso o entendimento coletivo seja pela judicialização e pela suspensão imediata da resolução de 2021, colocar a APUB à disposição pra gente fazer uma coisa em parceria”. Em seguida, a Prof.ª Mônica Araújo criticou a padronização do barema que apaga as especificidades acadêmicas: “Não dá pra se contabilizar horas de trabalho docente porque não dá pra comparar uma pesquisa experimental de Química com uma pesquisa de áreas de Humanas”.
Durante a reunião, outros/as docentes mencionaram, de forma geral, entraves como a restrição ao compartilhamento de carga horária em disciplinas práticas de campo, os tetos arbitrários que impedem a contabilização de horas efetivamente dedicadas à pesquisa e à extensão, a orientação para que os/as docentes não registrem carga horária acima de 40h e a tentativa de vincular o direito à progressão funcional à entrega dos PITs/RITs.
Além de não representar de fato o trabalho efetivo e não contribuir enquanto instrumento que melhore a gestão do trabalho docente na universidade, a divulgação dos relatórios na internet têm exposto dados sensíveis de docentes e contrariado a Lei Geral de Proteção de Dados, LGPD — situação que tem mobilizado o jurídico da ADUFC, que já chegou a oficiar a Reitoria da UNILAB à respeito, mas permanece sem solução.
Viabilização da judicialização e os próximos passos
Diante das ilegalidades, a viabilização da judicialização ganhou ênfase na plenária. O Dr. Renan Bezerra delineou a estratégia jurídica, ressaltando a importância da produção de provas pelos institutos para fundamentar a peça processual: “É importante de fato que a gente tenha esses comprovantes documentados dos prejuízos, dos problemas que vêm acontecendo em cada uma das situações. Porque tudo isso cria todo esse arcabouço, esse contexto efetivo fático de problemas da resolução. Eles até ajudam nessa judicialização e são efetivamente necessários pra gente demonstrar todos esses prejuízos e problemas efetivos”. Além da compilação desses dados, o advogado explicou que o pedido principal da ação será “suspender essa resolução, e que se estipule um prazo para que a UNILAB traga uma nova resolução sobre a matéria”, impedindo que a universidade repita os mesmos erros já cometidos na primeira minuta apresentada e rejeitada.
Como próximo passo prático, a Prof.ª Aline Abbonizio informou que a representação sindical centralizará a juntada de documentos, reunindo provas e processos dos institutos para fundamentar a peça jurídica.
O Prof. André Ferreira, presidente da ADUFC, ao avaliar o espaço da plenária, ressaltou a importância das atividades participativas e da democracia direta com a base para resistir aos retrocessos. Ele apontou que temas centrais da universidade devem ser construídos coletivamente: “O espaço que a gente tem na ADUFC para acumular, e no ANDES-Sindicato Nacional, obviamente é o nosso GT de Política de Classe para Questões Étnico-raciais, de Gênero e Diversidade Sexual (GTPCEGDS)”. Por fim, André cobrou um planejamento institucional que não seja punitivo: “A reitoria está disposta a abrir esse processo de discussão sobre trabalho docente de forma participativa, sem querer colocar tudo na mesma régua?”.
A ADUFC segue acompanhando de perto todos os desdobramentos envolvendo a regulamentação da carga horária docente na instituição. Os passos para a viabilização da judicialização e as informações sobre novas mobilizações sobre o tema serão enviados continuamente à categoria por meio dos canais oficiais da comunicação do sindicato.
