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Ação de reajuste salarial de 3,17%

A ADUFC-Sindicato tem assegurado aos seus associados a efetivação dos seus direitos através de ganhos em ações judiciais, garantindo a sua recomposição salarial. A assessoria jurídica prestada pela Banca Uchôa Advogados Associados tem apresentado êxito no repasse dos atrasados decorrentes do resíduo de 3,17% devido aos professores, com a expedição e pagamentos de Precatórios e…

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Ação Sobre a Retroativo dos Efeitos Financeiros de Progressões e Promoções

A ADUFC – Sindicato está patrocinando ação judicial coletiva que busca salvaguardar o direito aos efeitos funcionais e financeiros das progressões na carreira desde o momento do efetivo cumprimento dos requisitos, e não apenas quando encerrado o procedimento administrativo a encargo da Universidade. Considera a ADUFC – Sindicato que o procedimento administrativo de progressão/promoção cuida apenas…

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Ação Para Sustação dos Efeitos da Orientação Normativa 16 do Ministério Planejamento (insalubridade/periculosidade para fins de contagem de tempo para aposentadoria).

A ADUFC– Sindicato ingressou com ação judicial com o intuito de suspender os efeitos danosos da Orientação Normativa 16 de 2014, do Ministério do Planejamento e suas normas alteradoras, que tratam da aposentadoria especial dos servidores públicos. Através de várias ações judiciais chamadas mandados de injunção, os servidores públicos conseguiram ter reconhecido o direito…

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Ação para viabilizar a regulamentação do reconhecimento de saberes e competências dos professores EBTT

A Lei 12.772/2012, em seu artigo 18, viabilizou que os professores do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico tenham seus saberes e competências reconhecidos para os fins de equivalência e recebimento da Retribuição por Titulação, já recebida pelos professores de Ensino Superior. O RSC permite que os professores do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - EBTT possam…

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Seção Sindical dos(as) Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará

Av. da Universidade, 2346 – Benfica – Fortaleza/CE
E-mail: secretaria@adufc.org.br | Telefone: (85) 3066-1818

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