Por 39 votos a 26, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal aprovou, nesta terça-feira (25/5), a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2020, que trata da Reforma Administrativa. A medida representa um grande ataque à sociedade ao promover o desmonte dos serviços públicos e a retirada de direitos e garantias de servidores e servidoras. O texto segue agora para análise de uma comissão especial na Casa, que discutirá o mérito da matéria.
A PEC 32/2020, enviada pelo Governo Federal ao Congresso Nacional, restringe a estabilidade no serviço público e limita o ingresso via concurso público. A proposta cria cinco tipos de vínculos de trabalho com o Estado, fragilizando as relações trabalhistas e facilitando o apadrinhamento e a corrupção no serviço público. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição dos cargos típicos de Estado.
O relator da proposta, deputado Darci de Matos (PSD-SC), apresentou parecer com três supressões ao texto. Um dos itens retirados previa os novos princípios da administração pública: imparcialidade, transparência, inovação, responsabilidade, unidade, coordenação, boa governança pública e subsidiariedade. Também excluiu o item que proibia que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado pudessem exercer qualquer outra atividade remunerada e suprimiu o trecho que permitia ao presidente da República extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional. A presidente da CCJ, a deputada bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF), trabalhou para adiantar a tramitação da proposta na comissão. Depois da CCJ, o texto terá de passar pelo plenário da Câmara e pelo Senado Federal.
A ADUFC-Sindicato – ao lado de outras entidades, como ANDES-SN e Fórum Permanente em Defesa do Serviço Público do Ceará – tem promovido atos e campanhas contra o avanço da contrarreforma que ataca o serviço público, além de produzir e divulgar amplamente materiais sobre o tema, como outdoors, spots, faixas, cards para redes sociais e reportagens denunciando os sucessivos ataques ao funcionalismo público. A ideia é ampliar o diálogo sobre os prejuízos da Reforma Administrativa para toda a sociedade, e não apenas contra servidores/as, uma vez que a proposta ameaça a oferta de serviços públicos a toda a população, especialmente em áreas essenciais, como saúde e educação.
A articulação também tem pressionado parlamentares a se posicionarem contrários à medida. Neste momento, é fundamental intensificar as ações de mobilização para barrar a PEC 32 no Congresso Nacional. O Governo Bolsonaro mais uma vez ataca servidores públicos com o argumento desonesto de ajuste fiscal das contas públicas, enquanto age para encolher e desmontar o Estado brasileiro e, com isso, negar os direitos básicos de cidadania ao povo brasileiro.
(*) Com informações do ANDES-SN e da Agência Câmara
(**) A ADUFC produziu em seu site uma página para divulgação de informações sobre a Reforma Administrativa e outras propostas legislativas que atacam o serviço público e a sociedade. Lá, você pode acessar e compartilhar notícias, reportagens especiais, áudios, vídeos e cards sobre as propostas.
