A ADUFC – Sindicato está patrocinando ação judicial coletiva que busca salvaguardar o direito aos efeitos funcionais e financeiros das progressões na carreira desde o momento do efetivo cumprimento dos requisitos, e não apenas quando encerrado o procedimento administrativo a encargo da Universidade.
Considera a ADUFC – Sindicato que o procedimento administrativo de progressão/promoção cuida apenas de reconhecer o cumprimento prévio dos respectivos requisitos pelos docentes, sendo mera formalidade que não pode servir para restringir o direito dos professores.
A ação visa combater o entendimento da Administração Federal, consubstanciado na redação final do Parecer n.º 09/2014/DEPCONSU/PGF/AGU, de que não é possível a retroação dos efeitos financeiros da progressão/promoção.
O processo judicial está tramitando na a 2ª Vara Federal do Ceará e, no momento, aguarda a manifestação das universidades federais cearenses (UFC, UNILAB e UFCA) sobre o pedido da ADUFC – Sindicato, após isso o Sindicato será intimado para apresentar uma manifestação sobre as defesas e a decisão de primeira instância deve ser emitida, a qual, espera-se, trará uma vitória importantíssima para os professores.
Mais informações entrar em contato com o setor Jurídico da ADUFC-Sindicato Telefone: (85) 3066.1818 E-mail: juridico@adufc.org.br
