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MEMÓRIAS DE QUARENTENA 69: SOBERANIA, SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO CENÁRIO DAS CRISES

Elza Franco Braga (socióloga, profª aposentada da UFC, ex-presidente do Consea Estadual, ex-conselheira do Consea Nacional e integrante do Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional (FCSSAN) e Fórum Cearense de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional)

Dados do Relatório (2019), da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) demonstram que a subnutrição no mundo voltou a crescer, após algumas décadas em declínio. Atualmente, mais de 820 milhões de pessoas não têm acesso à alimentação digna e adequada. No Brasil, mais de 52 milhões de pessoas vivem com renda mensal de até R$ 420,00 e 13,5 milhões sobrevivem com até R$ 145,00 mensais. Segundo a FAO, menos de 5,0% de população brasileira vive, hoje, em situação de extrema pobreza. Ou seja, o país retorna ao Mapa da Fome, do qual havia saído em 2014.

Na dinâmica conjuntural no cenário do país, vale destacar: desaceleração da atividade econômica, aumento do desemprego, precarização do trabalho; reajuste do salário mínimo abaixo da inflação e extinção ou redução gradativa das políticas sociais. Tal redução vem se acentuando, sobretudo, após a aprovação da Emenda Constitucional (EC) 95/2016, que estabeleceu o chamado “teto de gastos públicos” por 20 anos, afrontando princípios da Constituição de 1988, os quais preconizam a intervenção do Estado para assegurar os direitos, diante da extrema desigualdade social.

A partir de 2016, com o golpe jurídico, parlamentar e midiático que destituiu Dilma Rousseff do cargo de presidenta da República, constatam-se inúmeros retrocessos que tiram do Estado brasileiro a capacidade de exercer sua função de proteção social no combate à fome e garantir sistemas sustentáveis de produção e consumo de alimentos nutricionalmente adequados. As políticas voltadas para a agricultura familiar foram desmontadas.

A extinção do Conselho Nacional de Segurança Alimentar (CONSEA) pelo governo Bolsonaro, no seu 1º dia de mandato, através de uma Medida Provisória, assinala a intensificação do desmonte das políticas sociais. Criado em 2003 e regulamentado através da Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, o CONSEA tinha como objetivo assessorar a Presidência da República. Integrava o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), como parte de uma estrutura intersetorial responsável pela implementação da Política Nacional de Segurança Alimentar. A agenda do CONSEA envolvia, dentre outros, os seguintes temas: combate à fome; agricultura familiar; controle de agrotóxicos; merenda escolar. São temáticas que visavam assegurar o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA). O CONSEA era vinculado ao Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

Incontáveis organizações e entidades da sociedade civil reagiram à extinção do CONSEA e, apesar de alguns recuos do Executivo, ela foi consumada na sessão no Congresso Nacional, em 24 de setembro de 2019.

As reações contrárias foram veiculadas, sobretudo, através da mídia alternativa e das redes sociais. Assim, manifestavam-se entidades e organizações brasileiras e do exterior, expressando indignação e reconhecendo o valoroso trabalho do CONSEA. O Fórum Brasileiro de Soberania e Segurança Alimentar e Nutricional teve um papel de destaque, mobilizando os conselheiros e entidades.

Dos muitos documentos e notas de apoio, destacamos alguns trechos: “o formato de participação social adotado pelo Brasil na área de segurança alimentar e nutricional tem sido exemplo para inúmeros países” (FBSSAN); “(…) com a extinção do CONSEA fica automaticamente fechado o principal canal de diálogo, compartilhamento de experiências e vocalização de demandas concretas relacionadas ao tema” (Associação Brasileira de Saúde Coletiva); “A arbitrária decisão põe em sério risco o trabalho e os significativos avanços que vinham sendo construídos” (Ações Internacionais de Combate à Fome CGFOME); “(…) extinguir o CONSEA é condenar os mais pobres, sobretudo do Semiárido, da região Norte e das periferias das cidades, à miséria e à fome” (ASA); “É no CONSEA que vem ocorrendo de maneira legítima e institucional o diálogo entre a sociedade civil e governo para a formulação de políticas públicas para a garantia de uma alimentação saudável para toda a população” (FIAN-Organização pelo Direito Humano à Alimentação e à Nutrição Adequadas).

Em meio à gravíssima pandemia da Covid-19, e sem que se possa visualizar seu fim, a crise social e política se aprofundam, diante da incapacidade do governo de dialogar com os setores sociais e de desenvolver ações articuladas e estrategicamente esboçadas num plano de desenvolvimento com metas de curto e médio prazos.

O governo federal tem agido deliberadamente, e de forma avassaladora, em direção à destruição. A passos largos, destrói o meio ambiente; incentiva a invasão de territórios indígenas e o ataque ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST); autoriza a liberação de agrotóxicos, chegando a 474, somente em 2019. Recentemente (setembro/2020), envidou esforços, através do Ministério da Agricultura e Abastecimento (MAPA) para alterar o Guia Alimentar, uma diretriz oficial do governo brasileiro, publicado pelo Ministério da Saúde, com o objetivo de orientar as pessoas para uma alimentação saudável. Para tanto, utilizou argumentos falaciosos, visando atender às pressões e interesses de setores da indústria de alimentos, negando evidências científicas sobre os danos à saúde, causados pelo aumento do consumo de alimentos ultraprocessados e, também, os impactos ambientais que o consumo excessivo de carnes acarreta.

A tentativa de modificar o citado Guia foi barrada, graças a mobilizações da sociedade civil, em âmbito nacional, somadas a um Memorando assinado por cientistas de universidades dos Estados Unidos, Reino Unido, Canadá, África do Sul e de outros países, enviado para o Ministério da Agricultura.

Portanto, é necessário que se intensifiquem os processos de mobilização e a ampla discussão das temáticas previstas para a 6ª Conferência Nacional de Segurança Alimentar, que não aconteceu. Diante disso, o FBSSAN, em reunião em agosto de 2019, deliberou realizar a 1ª Conferência Nacional, Autônoma, Democrática e Popular em defesa da SSAN, definida naquela data para agosto de 2020, no Maranhão.

No entanto, com a pandemia, a comissão organizadora da referida Conferência publicou, em 24/03/2020, o documento Recomendações sobre o direito humano à alimentação no contexto da Covid-19, assinado por mais de 150 instituições. Em face da impossibilidade de realizar a Conferência Popular nos moldes previstos, deliberou-se por uma “conferência contínua, como processo ativo e permanente de participação social”. Neste sentido, várias ações e atividades, preponderantemente online, estão em curso, congregando Conseas municipais e estaduais, além de movimentos e organizações sociais, fortalecendo o processo organizativo e desenhando alternativas e saídas cuja centralidade é a vida e a dignidade humana.

Sindicato dos Docentes das Universidades Federais do Estado do Ceará

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