Um dos principais valores de qualquer sociedade é a possibilidade dos seus cidadãos exercerem os seus direitos e deveres com plenitude e liberdade. O exercício da cidadania acontece à medida que as sociedades consolidam as suas democracias por meio da livre escolha dos seus representantes.
Nos governos democráticos – em todos os níveis – Legislativo, Judiciário e Executivo, a vontade soberana do povo deve ser respeitada e os interesses da maioria prevalecem, em detrimento dos interesses de pequenos grupos, ainda que poderosos.
Em recente entrevista à imprensa o Ministro do Supremo Tribunal Federal, Marco Aurélio de Mello, afirmou que a “Justiça é para todos”. É assim que manda a Constituição. Mas será que a frase do ministro é uma prática verdadeira no Brasil atual?
Um episódio recente, inaceitável, típico de um estado de exceção, foi a invasão da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), que culminou com a prisão arbitrária do Reitor Jaime Ramirez e de seus assessores. No ano passado, situação semelhante ocorreu na Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), quando, lamentavelmente, culminou com o suicídio de seu Reitor Luiz Carlos Cancelier.
A Justiça, o Ministério Público e a Polícia Federal, sob a justificativa de “combater a corrupção”, tem, com uma frequência assustadora, ignorado os direitos e garantias constitucionais dos cidadãos, deixando de lado, por exemplo, o princípio da presunção de inocência.
Para que a democracia se manifeste em sua plenitude é preciso que haja um tratamento imparcial e justo na aplicação das leis e o respeito absoluto à Constituição Federal. Não é aceitável que, em regimes democráticos, as leis sejam usadas para perseguir e prejudicar as pessoas. A Constituição Federal, o nosso regramento maior, garante um julgamento justo a todos os cidadãos, independentemente de raça, cor, gênero e ideologia.
Por outro lado, é profundamente danoso a qualquer democracia a partidarização dos seus julgadores. A Justiça torna-se viciada e, obviamente, desigual. Somos uma democracia jovem, cujas bases estão ainda sendo consolidadas. É muito perigoso nos distanciarmos da aplicação igualitária da lei, porque corremos o risco iminente de transformarmos a nossa ainda imatura experiência democrática numa ditadura, desta vez judiciária.
A defesa do Estado Democrático de Direito deve ser uma bandeira de todos os cidadãos e instituições compromissadas com os direitos humanos, como a liberdade de expressão, o direito ao voto universal, o direito de ir e vir, o direito de culto e ainda o acesso a uma Justiça livre e imparcial, que assegure os direitos e deveres da sociedade.
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