Não é de hoje que os nossos governantes de plantão elegem a Previdência Social como uma das principais vilãs do desarranjo das contas públicas. Na verdade, a história recente do país tem registrado ciclicamente diversas crises econômicas, cujas causas possuem, em última análise, características semelhantes. Na maioria das vezes o descontrole inflacionário, a falta de um gerenciamento eficiente das contas públicas e o desarranjo fiscal levaram o país a amargar dias difíceis. O chamado “déficit previdenciário” sempre foi um argumento muito mais político do que técnico para justificar a incompetência da gestão pública.

Entre 1968 e 1973, época em que os militares estavam no poder, o Brasil experimentou o que se denominou de “Milagre Brasileiro”. Um forte processo de industrialização que impulsionou o crescimento da economia brasileira levando o Produto Interno Bruto (PIB) a crescer em torno de 10% ao ano. Esse bom resultado incentivou o governo militar a buscar financiamento externo (EUA) para incrementar ainda mais a escalada de crescimento da economia brasileira.

Todavia, em 1979, os EUA promoveram uma elevação brutal das taxas de juros, o que acarretou reflexos negativos à nossa economia, como a explosão da inflação e o aumento assustador da Dívida Pública. Mas, mesmo com esse quadro de estagnação econômica, foi nesse período, entre 1960 e 1974, que a Previdência Social ganhou força e começou a consolidar-se. Em 1960 nasceu a Lei Orgânica da Previdência Social.

Nessa época a Previdência Social já contemplava todos os trabalhadores urbanos. Os trabalhadores rurais viriam a ser alcançados em 1963, ano da criação do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), atualmente (INSS). Em 1974 foi criado o Ministério da Previdência Social. Naquele momento não foi possível colocar na conta da Previdência a crise do período.

É fundamental destacar que a Previdência Social não foi uma criação isolada e sem previsão de fontes de financiamento. O Sistema de Seguridade Social, integrado pela Previdência Social, pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e pela Assistência Social, possui fontes de financiamento definidos em lei, grande parte oriundas de receitas vinculadas, das contribuições dos empregados e empregadores, dos trabalhadores autônomos e de parcelas do Confins e do Pis/Pasep.

Vários especialistas e professores universitários desmentem os números do déficit apresentados pelo atual governo. Enquanto a administração Temer insiste num déficit de R$ 136 bilhões, os especialistas afirmam que há um superávit da ordem de R$ 24 bilhões. A divergência dos números está principalmente na base de cálculos utilizados. O objetivo desse artigo, no entanto, não é entrar no detalhe dos cálculos.

O importante é mostrar que a Previdência Social está sendo utilizada mais uma vez para justificar uma situação de crise, quando, na verdade, a intenção é criar uma cortina de fumaça e obter as condições necessárias para fazer modificações perversas no atual modelo previdenciário. A proposta do governo prevê direito a 76% da base de cálculo do benefício com 25 anos de contribuição. Essa taxa aumenta em 1% a cada ano a mais de trabalho. Significa dizer que, para chegar a 100%, ou seja, ao benefício integral, será necessário somar 49 anos de contribuição.

Enquanto isso, alguns setores produtivos foram beneficiados com isenção previdenciária. O agronegócio voltado para a exportação, por exemplo, é isento de qualquer contribuição para a Previdência Social, e que, em 2015, recebeu subsídio de R$ 9 bilhões do INSS. Fica mais uma vez provado que, a Previdência Social está servindo apenas como discurso político para tentar aprovar medidas absolutamente duras contra os trabalhadores e a classe média. No Brasil a máxima de socializar os prejuízos e privatizar os lucros nunca foi tão atual.

*Enio Pontes é professor da Universidade Federal do Ceará UFC e coordenador estadual do Comitê da Dívida Cidadã.

Nosso repúdio, embora importante ferramenta institucional, não expressa, em absoluto, a consternação que sentimos ao ver a Proposta aprovada, principalmente por termos a ampla convicção dos significados devastadores que a PEC representa para os Direitos Sociais em nosso país.

Ignorando pesquisas de opinião (mais de 60% da população é contrária a PEC, segundo Datafolha), advertência da Organização das Nações Unidas e do Banco Mundial, o Senado e seus parlamentares, fragilizados em credibilidade e descompromissados com o povo que deveriam representar, efetivam a PEC 55, condenando as futuras ações e retirando os sonhos de muitos brasileiros.

Em um Congresso fechado, com amplo aparato policial e com a votação antecipada (temendo-se as grandes manifestações convocadas em todos país) o que se viu foi a confirmação das arquiteturas de poder, de interesse próprio e de indiferença ao clamor popular.

Envoltos em graves denúncias o Governo oculta, engana e dissimula os interesses verdadeiros da Proposta. Sem diálogo e sem abertura ao debate, promove, o maior Projeto de atraso do país desde a redemocratização.

A ADUFC – Sindicato, no entanto, acredita que é através da luta – e somente por meio dela –  ser possível – e assim sempre será – reverter, nas ruas, nas redes, no reforço das ideologias, os retrocessos que nos são impostos.

Então, embora em luto, chamamos para LUTA!

Por uma Educação pública de qualidade e gratuita!
Por um país que valoriza seus professores!
Pelos Direitos Sociais e em Defesa dos Serviços Públicos.

A ADUFC DIZ: À LUTA! PARA AS RUAS! FORA TEMER!

Os palestrantes foram o secretário-geral da ADUFC-Sindicato e coordenador do Núcleo da Auditoria Cidadã no Ceará, prof. Enio Pontes, e a professora da URCA, Kátia Regina Rodrigues. Durante sua fala, o prof. Enio Pontes explicou o problema da educação brasileira e a causa da crise atual. ”A dívida pública tem sido colocada como justificativa para todos os projetos em andamento no Congresso Nacional, que suprimem direitos sociais, mas sabemos que não funciona assim”, afirmou.

Ele ainda contextualizou o que está provocando rombo nas contas públicas, que seriam o custo dos mecanismos que geram ”dívida” sem contrapartida alguma, tais como as elevadas taxas de juros; a ilegal prática do anatocismo; as operações de swap cambial realizadas pelo Banco Central; e a remuneração da sobra do caixa dos bancos por meio das ”operações compromissadas”.

A profª. Kátia Regina apresentou uma perspectiva de outras formas de arrecadação, sem a necessidade da implantação da PEC 55. O combate à sonegação de impostos, a taxação das grandes fortunas, a retirada de privilégios (auxílio moradia, por exemplo) de políticos e magistrados, e a auditoria da dívida pública brasileira são algumas das alternativas para cortar gastos da União, segundo a professora.

Alguns dos motivos para a inconstitucionalidade da PEC 55 também foram expostos na palestra, como a intranscedência de pena em sua dimensão institucional e a violação da autonomia dos poderes.

O Fórum Estadual de Educação (FNE) faz parte do Fórum Nacional de Educação (FNE), que é um espaço de interlocução entre a sociedade civil e o Estado brasileiro, reivindicação histórica da comunidade educacional e fruto de deliberação da Conferência Nacional de Educação (Conae 2010). Ele é composto por 50 entidades representantes da sociedade civil e do poder público.

No dia 29 de novembro de 2016, mais de 30 mil manifestantes oriundos de diversos estados se reuniram em Brasília com o objetivo de barrar a aprovação da PEC 55 que propõe o congelamento dos investimentos públicos por duas décadas. Nós, professores da UFC e UFCA, conforme deliberação da Assembleia Geral, participamos das atividades de preparação do Ato OCUPA BRASÍLIA. Engajamo-nos nas atividades do Comando Nacional de Greve do Andes-SN, assumimos tarefas nas comissões de mobilização, segurança e saúde do ato. A expressiva caravana de estudantes e professores cearenses juntou-se ao grande conjunto de manifestantes contra a retirada de direitos sociais.

Votada ontem em primeiro turno pelo Senado Federal, a PEC representa a consolidação do golpe de Estado perpetrado em agosto deste ano no Brasil. Em uma clara demonstração de autoritarismo e de indisposição para o diálogo, as galerias do Congresso foram fechadas, impedindo a participação popular. Não bastasse essa medida, a presença dos manifestantes foi impedida também do lado de fora do congresso, na Esplanada dos Ministérios. A força policial atuou e reprimiu os milhares de manifestantes com um truculento aparato militar composto de drones, cavalarias, viaturas, helicópteros com policiais fortemente armados, bombas de gás lacrimogênio, de efeito moral e spray de pimenta. O resultado foi um grande número de pessoas atingidas e feridas, mas solidariamente socorridas pelos próprios colegas. Uma coisa é a ação dos manifestantes apenas com seus corpos, faixas e instrumentos musicais; outra é usar de um forte aparato bélico para ferir e promover o horror.

Não há mais nenhuma dúvida quanto ao estado de exceção instaurado e que tenta nos imobilizar. Trata-se de um governo ilegítimo, golpista e ditatorial que articulado com as casas legislativas, impossibilita o debate público e usa o aparato policial de maneira extremamente truculenta. O eixo monumental de Brasília virou um espaço de massacre de uma manifestação marcada por cantos, danças, batuques e gritos incisivos contra a derrocada dos direitos. É imprescindível que denunciemos essa ação violenta da polícia e a repressão contra as legítimas manifestações por direitos sociais.

A força do ato foi a expressividade da luta e da resistência, em particular, os trabalhadores da Educação e a juventude, constituída, em sua maioria, por estudantes vindos das ocupações, organizados em numerosas caravanas.

Em um país que ainda conta com políticas públicas insuficientes para a área da saúde e da educação, é inaceitável a aprovação da PEC 55, que fere a própria Constituição.

Somos conclamados a resistir a todas estas medidas e devemos, neste momento, nos inspirar na força e na rebeldia dos estudantes que ocupam as escolas, as universidades brasileiras e as ruas.

Um governo não pode derrotar uma Nação!

Delegação de professores da UFC e UFCA

André Vasconcelos Ferreira – Dep. de Teoria Econômica/UFC
Cassia Damiani – Instituto de Educação Física e Esportes/UFC
Claudicélio Rodrigues da Silva – Dep. de Literatura/UFC
Ercília Braga de Olinda – Dep. de Teoria e Prática/FACED/UFC
Ellen Loyola – Dep. de Letras-Libras e Estudos Surdos/UFC
Francisca Geny Lustosa – Dep. de Estudos Especializados/FACED/UFC
Glícia Maria Pontes Bezerra – ICA/UFC
Heloísa Maria Barroso Calazans – Casa de Cultura Portuguesa/UFC
Justino de Sousa Júnior – Dep. de Estudos Especializados – FACED/UFC
Maria do Céu de Lima – Dep. de Geografia/UFC
Maria José Costa dos Santos – Dep. de Teoria e Prática – FACED/UFC
Margarida Maria Pimentel de Souza – Dep. de Letras-Libras e Estudos Surdos/UFC
Marney Eduardo Ferreira Cruz – Dep. Fundamentos da Educação – FACED/UFC
Raimundo Mendes da Silva – Casa de Cultura Britânica – UFC
Roberto Cunha – UFCA
Sérgio Luz – FFOE/DCO/UFC
Sílvia Helena Vieira Cruz – Dep. de Estudos Espacializados, FACED/UFC
Sônia Pereira – Dep. de Estudos Especializados – FACED/UFC
Tânia Maria Batista de Lima – Dep. de Estudos Especializados – FACED/UFC

Intérprete (Libras)
Maria Cristiane Menezes Farias

O debate, que durou cerca de sete horas, rejeitou integralmente as propostas que determinavam a transferência de competência para realização de delações premiadas com empresas privadas para o Ministério Público; a criminalização do enriquecimento ilícito por funcionários públicos; o incentivo em dinheiro aos cidadãos que denunciassem crimes de corrupção em qualquer órgão, público ou não; o enrijecimento das prescrições de penas; o chamado confisco alargado, que previa a proibição de acesso do criminoso ao objeto do crime; e a possibilidade de acordo entre defesa e acusação em crimes mais simples.

Com a retirada destas seis medidas, os deputados incluíram no texto algumas resoluções polêmicas, entre elas a punição de juízes e membros do Ministério Público por abuso de autoridade. A emenda foi apresentada pela bancada do PDT, estabelecendo as situações em que juízes e promotores poderão ser processados, com pena de seis meses a dois anos de reclusão. Entre as condutas que passam a ser crime, estão a atuação dos magistrados com motivação político-partidária e a apresentação pelo Ministério Público de ação de improbidade administrativa contra agente público “de maneira temerária”. Nesse caso, além de prisão, os promotores também estariam sujeitos a indenizar o denunciado por danos materiais e morais ou à imagem.

O texto que contava com a assinatura de mais de dois milhões de cidadãos de brasileiros e que agora se encontra desconfigurado segue para apreciação do Senado Federal. Se aprovado pelos Senadores, vai para sanção presidencial, quando ganha força de Lei.

O plenário do Senado, aprovou ontem, dia 29 de novembro, em primeiro turno, já no início da madrugada desta quarta-feira (30), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que congela, pelos próximos 20 anos, investimentos em áreas prioritárias, como Saúde e Educação. Os senadores rejeitaram três destaques (sugestões de alteração ao texto). Um deles, por exemplo, excluía os investimentos em Saúde e em Educação do teto. A ADUFC esteve presente participando ativamente das manifestações contra a PEC 55.

A entidade foi representada pelo secretário-geral, Professor Enio Pontes e por uma comitiva composta por vinte professores. Estudantes cearenses, em três ônibus, também protestaram durante a votação. Mais de 50 mil manifestantes, de todo país, participaram do ato em frente ao Senado Federal.

A manifestação pacífica foi violentamente reprimida pela Polícia Militar e pela Polícia do Senado. Para o Professor Leonardo Monteiro, presidente da ADUFC, é imprescindível intensificar as lutas, mostrando os prejuízos que a PEC trará, não só para a sociedade, mas, também, para os professores, universitários, servidores. “A Educação é um bem primordial. Continuamos mobilizados para barrar a aprovação em segundo turno. Essa PEC, se aprovada em definitivo, trará prejuízos irreparáveis.”, e concluiu: “Não vamos desistir! Vamos à luta!”

Por se tratar de um texto de mudança na Constituição, a proposta, para ir ao segundo turno, precisava ser aprovada por pelo menos três quintos dos parlamentares (49 dos 81) e recebeu 61 votos (14 senadores foram contra). Os senadores cearenses, Eunício Oliveira e Tasso Jereissati, votaram a favor da PEC. José Pimentel votou contra. A PEC ainda precisa ser analisada em segundo turno, previsto para 13 de dezembro.

Dentre os ataques do atual governo estão: a Proposta de Ementa Constitucional (PEC) 55-241, que estabelece o congelamento dos investimentos públicos por 20 anos; o Projeto de Lei (PL) 54-257, que tem como objetivo a renegociação das dívidas dos estados; a Reforma da Previdência; a Medida Provisória (MP) 746, referente a Reforma do Ensino Médio; o Projeto de Lei do Senado (PLS) 193; Escola Sem Partido, entre outras medidas.

O Ato unificado contou com a participação de vários Sindicatos, frentes populares, Central Única dos Trabalhadores (CUT), entidades, estudantes e professores de escolas públicas e universidades federais e estaduais. Para o secretário-geral da ADUFC, Prof. Enio Pontes, o povo precisa ir à luta para pressionar os senadores. “Esperamos que os senadores que são a favor mudem seus votos, pensem nas classes populares que precisam dos seus direitos sociais garantidos. Eles estão querendo favorecer apenas uma classe, precisamos lutar para que a PEC 55 não seja aprovada. Nenhum direito a menos para população brasileira! ’’

Os educadores compareceram à manifestação para levantar a bandeira contra os Ataques à Educação em defesa dos Serviços Públicos e Direitos Sociais.

Votação PEC 55/16

O primeiro turno da Proposta de Ementa Constitucional (PEC 55) será votado no dia 29 de novembro, no Senado Federal, o segundo no dia 13 de dezembro. Será necessário o apoio de, pelo menos, 49 senadores nas duas votações. Se aprovada trará graves consequências à população. Com 20 anos sem investimentos sociais, vários brasileiros sofrerão com a falta de acesso à educação e à saúde.

Os convidados para discutir o tema foram: o coordenador do Fórum Nacional de Educação (FNE), Heleno Araújo; e o secretário-geral da ADUFC- Sincato e coordenador do Núcleo da Auditória Cidadã no Ceará, prof. Enio Pontes e o professor de Direito Constitucional da Universidade de Fortaleza (UNIFOR), Fernando Castelo Branco.

O debate, que contou com a presença de docentes das universidades federais, estaduais e estudantes do Ceará, foi marcado pelo posicionamento dos palestrantes contra a PEC 55 – conhecida como a PEC do teto dos gastos públicos -, que afetará diversas áreas.

O coordenador do FNE, Heleno Araújo explicou que, caso a PEC passe no Senado, a desigualdade social no país só tem a aumentar e a educação sofrerá um grande baque. “O brasileiro não se dá conta do ataque que essa PEC é para direitos básicos como a educação. O povo pode até não saber, mas esse projeto é uma máquina de produzir desigualdade social”, disse.

Durante sua fala, O prof. Fernando frisou a importância de se saber o que está acontecendo no país neste exato momento e apontou quais as alternativas que o governo federal pode tomar para que a PEC não entre em vigor. “Estamos vivendo uma situação no país inédita onde as pessoas estão prestes a perder seus direitos e nem se dão conta disso. Uma das saídas para que a Emenda 55 não seja posta em prática é a cobrança da dívida ativa da união, o imposto sobre grandes fortunas, o imposto sobre o lucro e principalmente uma auditoria na dívida pública brasileira”, afirma.

Para finalizar, o secretário-geral, prof. Enio Pontes, discursou sobre a importância de se haver uma política de valorização da educação nacional e como a PEC 55 afetará diretamente esse setor. “O Brasil é um país de grandes dimensões e que deve investir ainda mais na educação. Aqui se investe apenas 5% do PIB nessa área, o mesmo que países como a Alemanha, por exemplo, porém, muitos esquecem que lá a educação já é bem estruturada e que esse valor serve apenas para a manutenção de algo que já funciona bem, diferente do que acontece no Brasil”.

O próximo evento com este tema ‘‘Quanto vale sua Educação?’’, será realizado em Juazeiro do Norte, no Cariri, no dia 30 de novembro, às 13h30min. A PEC 55 e seus efeitos para a educação, serão debatidos em mesa redonda com os professores Enio Pontes, Francisco Egberto de Melo (pró-reitor de Graduação da URCA), e Kátia Regina Rodrigues (URCA).

A aula fez parte de mais uma das estratégias de luta contra os ataques do Governo Temer à Educação, em defesa dos Serviços Públicos e dos Direitos Sociais. “Precisamos mostrar para sociedade que os impactos da PEC 55 são destrutíveis. Não podemos deixar a luta para amanhã, pois o amanhã será 20 anos de retrocesso, de perda dos direitos sociais, sem educação, sem saúde e todos os outros investimentos públicos”, enfatizou o Profº Leonardo Monteiro, presidente da ADUFC-Sindicato.

Além da diretoria do Sindicato, professores e estudantes das universidades e o promotor do Ministério Público do município José Arteiro Goiano, ministraram a aula para os presentes, mostrando os impactos da Proposta de Ementa Constitucional (PEC) 55, que será votada, em primeiro turno, no dia 29 de novembro, em Brasília.

Com o auditório lotado os presentes discutiram sobre a seguridade social e os impactos da Proposta de Ementa Constitucional (PEC) 55 – antiga 241 – para a saúde, educação, direitos sociais e o conjunto dos serviços públicos. A comissão foi presidida pelo deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE), para ampliar o debate sobre a seguridade, na qual é considerada uma das áreas que mais sofrem impactos da PEC.

Segundo o diretor da ADUFC-Sindicato, professor Enio Pontes, coordenador do Núcleo da Auditoria Cidadã da Dívida no Ceará, “a PEC 55 visa privilegiar o setor financeiro e para isso pretende inserir no texto constitucional um teto para despesas primárias. “

“O foco deles é congelar as despesas primárias por 20 anos, dando uma liberdade total, para gasto com encargos da dívida pública, uma dívida que nunca foi auditada no Brasil”, afirma o Professor Enio Pontes.

Além do deputado federal Chico Lopes, participaram da audiência o presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Zezinho Albuquerque (PDT-CE); deputado federal Odorico Monteiro (PROS-CE); deputado estadual Carlos Felipe (PCdoB-CE); secretário-geral da ADUFC-Sindicato, Enio Pontes, coordenador do Núcleo da Auditoria Cidadã da Dívida no Ceará; Alessandra Cardoso, representante do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), e Vanda Anselmo, presidente do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Seguridade Social (Congemas).

Votação da PEC 55 

Na quarta-feira, dia 9, a Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado aprovou o relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) favorável à Proposta de Ementa à Constituição, que estabelece o congelamento dos investimentos públicos.

Depois de aprovada na Câmara de Deputados e CCJ, a proposta seguirá para o Senado, onde passará por dois turnos. Se aprovada trará graves consequências à população. Com 20 anos sem investimentos sociais, vários brasileiros sofrerão com a falta de acesso à educação e à saúde.

Para a medida, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados, entrar em vigor, será necessário o apoio de, pelo menos, 49 senadores nas duas votações. O primeiro turno será votado no dia 29 de novembro e o segundo no dia 13 de dezembro.