RELATÓRIO SETOR JURÍDICO 2009/2011

Ações Acompanhadas pelo Escritório Gomes & Uchoa

Processo dos 3,17%: Reivindica o percentual de 3,17% referente ao reajuste salarial em 1995. Foram ajuizadas 16 ações na Justiça Federal do Ceará e todas obtiveram julgamento procedente em 1ª e 2ª Instâncias. Em fase de execução na Justiça Federal do Ceará, a UFC interpôs recurso onde aguardam julgamento.

Processo dos 28,86%: Reivindica reajuste de vencimentos de 28,86% conforme a lei nº 8.627/93. Ação Rescisória julgada procedente aos professores. No momento, encontra-se no TRF da 5ª Região em Recife aguardando despacho do Desembargador.

Processo de contribuição previdenciária sobre o 1/3 constitucional de férias: Reivindica a não incidência de contribuição previdenciária sobre o 1/3 constitucional de férias e a consequente devolução dos valores indevidamente descontados. A ação ajuizada representa os professores sócios da ADUFC-Sindicato até janeiro de 2000. No momento, encontra-se em fase de execução na Justiça Federal do Ceará, com cálculos anexados, aguardando julgamento.

Processo de Revisão Geral de Vencimentos: Reivindica o cumprimento da Constituição Federal de 1988, em seu texto original, que previu no art. 37, inciso X, a revisão geral da remuneração dos servidores, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares. A ação foi julgada parcialmente procedente ao professores. Os advogados recorreram e no momento aguardam julgamento do recurso no TRF 5ª Região em Recife.

Processo de PNSS: Refere-se ao reconhecimento da inconstitucionalidade da MP 1415/96, que trata do desconto da previdência dos professores aposentados. Foram ajuizadas 93 ações na Justiça Federal do Ceará, todas tiveram julgamento procedente, sendo que 36 delas já foram finalizadas e seus valores pagos. As demais aguardam pagamento via RPV (Resíduo de Pequeno Valor – até 60 salários mínimos) ou por Precatório (acima de 60 salários mínimos).

Processo de FGTS: Ação contra Caixa Econômica Federal que reivindica a correção dos planos econômicos (Bresser junho/87, Verão fev/89, Collor abril e maio/90 e Collor II fev/91). Foram ajuizadas 160 ações na Justiça Federal do Ceará, sendo que 145 já tiveram julgamento procedente e seus valores pagos. Sete aguardam pagamento via RPV (Resíduo de Pequeno Valor – até 60 salários mínimos) ou por Precatório (acima de 60 salários mínimos). Oito ainda estão aguardando julgamento.

Ações Acompanhadas pelo Escritório Carlos Henrique Cruz

Gratificação por exercício de Cargo Comissionado: Esta ação destina-se aos professores da UFC que exercem ou tenham exercido os cargos comissionados de coordenação de cursos de graduação e pós-graduação, bem como chefia de departamentos, mas que não recebem ou receberam a respectiva gratificação pelo exercício desses cargos, devido à inexistência, meramente formal, dos mesmos no âmbito da UFC, em total desrespeito ao que preceitua os Arts. 61 e 62 da Lei nº 8.112/90 e aos princípios vetores da Administração Pública. Foram ajuizadas 11 ações na Justiça Federal do Ceará, sendo que quatro aguardam julgamento e sete obtiveram julgamento desfavorável. Os recorreram da decisão.

Restituição de Imposto de Renda sobre Abono de Permanência: Esta ação versa sobre os valores cobrados a título de Imposto de Renda sobre a parcela de Abono de Permanência e tem por finalidade obter a restituição dessas quantias, tendo em vista que a tributação sobre o Abono de Permanência, parcela de natureza indenizatória, é indevida. Foram ajuizadas 17 ações na Justiça Federal do Ceará, sendo que três já tiveram julgamento procedente e seus valores pagos. Duas aguardam pagamento via RPV (Resíduo de Pequeno Valor – até 60 salários mínimos) ou por Precatório (acima de 60 salários mínimos). Sete ainda estão aguardando julgamento e cinco tiveram julgamentos desfavoráveis. Os advogados recorreram da sentença.

Ação de Aposentadoria nos Moldes do Art. 192 da Lei 8.112/90 (EBTT): Esta ação refere-se aos professores que alcançaram a aposentadoria com o benefício de que trata o Art. 192 da Lei 8.112/90 (progressão de um nível no Plano de Cargos e Salários), ficando enquadrados na classe imediatamente superior. Foram ajuizadas 17 ações em que uma obteve julgamento procedente e a UFC recorreu ao TRF em Recife. Cinco aguardam julgamento em 1ª Instância e 11 tiveram julgamento desfavorável em 1ª Instância. Os advogados recorreram da sentença e agora aguardam o julgamento do recurso.

Progressão na Classe de Professor Associado: Esta ação trata da progressão da Classe de Professor Adjunto IV para a classe de Professor Associado, ascensão esta  que ficou limitada ao primeiro nível, em virtude da Portaria nº7/2006 do MEC. A ação visa permitir que os professores que já tenham exercido, por um período de quatro ou mais anos, o cargo de Professor Adjunto IV ao tempo da edição da Lei 11.344 (8 de setembro de 2006), possam ter facultada a progressão à Classe de Professor Associado em níveis superiores. Foram ajuizadas 40 ações na Justiça Federal do Ceará, sendo que 28 aguardam julgamento e 12 obtiveram julgamento desfavorável. Os advogados recorreram da decisão.