O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta segunda-feira, 19, três decretos e uma medida provisória que conferem maior autonomia às universidades federais. Os atos foram assinados durante reunião do presidente com os reitores da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais (Andifes).
Um dos decretos trata da autonomia orçamentária e administrativa das universidades federais. A medida prevê a abertura de créditos suplementares, pelo Poder Executivo, para as universidades federais e seus hospitais universitários. A partir da nova regra, será permitido que o orçamento não empregado pelas universidades até o final do exercício de cada ano possa ser reutilizado no exercício seguinte. O objetivo é conferir maior eficiência e agilidade à gestão financeira das instituições.
Também foi assinado pelo presidente Lula o decreto que trata da contratação de servidores pelas universidades federais. As universidades poderão realizar, nos limites fixados pelo decreto, concursos públicos para substituição automática de técnicos administrativos, sem depender de autorização específica dos ministérios da Educação e Planejamento, Orçamento e Gestão. A medida vale para os casos em que houver vacância de cargos a partir de exonerações, aposentadorias e falecimentos, por exemplo, da mesma forma como ocorre para a contratação de professores. O último decreto assinado é sobre assistência estudantil, que até então estava regulamentada por portaria.
A medida provisória assinada durante a reunião disciplina a relação das universidades federais com as fundações de apoio, especialmente em relação aos convênios para realização de obras de melhorias em infraestrutura. De acordo com a medida, a atuação das fundações limita-se aos projetos de desenvolvimento institucional relacionados às atividades de inovação e pesquisa científica e tecnológica. Os decretos regulamentam o regime da autonomia universitária, previsto na Constituição Federal de 1988.
Assessoria de Comunicação Social - MEC
clique nos links abaixo e veja na íntegra;
DECRETOS
7.234, de 19.7.2010
Publicado no DOU de 20.7.2010 Dispõe sobre o Programa Nacional de Assistência Estudantil - PNAES.
7.233, de 19.7.2010
Publicado no DOU de 20.7.2010 Dispõe sobre procedimentos orçamentários e financeiros relacionados à autonomia universitária, e dá outras providências.
7.232, de 19.7.2010
Publicado no DOU de 20.7.2010 Dispõe sobre os quantitativos de lotação dos cargos dos níveis de classificação “C”, “D” e “E” integrantes do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei no 11.091, de 12 de janeiro de 2005, das universidades federais vinculadas ao Ministério da Educação, e dá outras providências.
Medida Provisória 495 - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2010/Mpv/495.htm
|
