Na próxima sexta-feira, dia 10 de setembro, a partir das 21 horas, o Espaço Cultural da ADUFC – Sindicato apresentará o grupo Gebedim, formado por Bruno Perdigão – Cavaquinho e voz, Leonardo Fontenele – Pandeiro e voz, Mateus Perdigão – Violão e voz, Tiago Porto – Percussão.
NÃO PERCA!!
Leia mais sobre o grupo.
quarta-feira, 10 de fevereiro de 2010
Artigo: Reajuste de Servidor em Ano Eleitoral
Reajuste de Servidor em Ano Eleitoral
Antônio Augusto de Queiroz - Diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP)
Em resposta a consultas de entidades de servidores públicos federais, preocupadas com as limitações das leis - Eleitoral, de Responsabilidade Fiscal (LRF) e de Diretrizes Orçamentária (LDO) - quanto ao prazo a partir do qual é proibido promover atualização de salário, o DIAP resolveu elaborar um rápido esclarecimento acerca da matéria.
Em primeiro lugar, é preciso ficar claro que toda e qualquer atualização salarial, exceto a revisão geral anual, terá que estar de acordo com os limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal, segundo os quais:
1) A União poderá gastar 50% da receita corrente líquida, distribuídos entre Poder Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas da União (2,50%), Poder Judiciário (6%), Ministério Público da União (0,60%), Distrito Federal e Territórios (3%), Poder Executivo (37,90%).
2) Os estados poderão gastar até 60% da receita líquida corrente, assim distribuída Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas (3%), Poder Judiciário (6%); Ministério Público (2%), Poder Executivo (49%); e
3) Os municípios poderão gastar até 60% da receita corrente líquida, assim distribuídos: Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas (6%) e o Poder Executivo (54%).
Leia artigo na íntegra:
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